Hurb é multado em R$ 2,5 mi por descumprir direitos do consumidor
De acordo com os autos, o Hurb, mesmo ciente das dificuldades, seguiu vendendo pacotes flexíveis
O Procon-MG decidiu multar o Hurb no valor de R$ 2,5 milhões pelo descuprimento de direitos do consumidor (especialmente os artigos 39, V, e 51, XV, do Código de Defesa do Consumidor). A decisão do órgão foi publicada pelo Ministério Público de Minas Gerais, e o Hurb ainda pode recorrer.
Conforme a decisão, o fornecedor não ofereceu aos consumidores contratantes do pacote "Data Flexível" opções de datas para as viagens, tampouco fez os respectivos agendamentos, descumprindo, assim, os contratos firmados.
“Não há dúvidas de que o fornecedor, com o descumprimento da prestação devida, considerando que recebeu os valores pagos pelo consumidor e não entregou sua contraprestação, obteve vantagem excessivamente onerosa, já que detinha sob seu único e exclusivo controle o poder de decisão sobre quando e como cumprir sua obrigação, revelando igualmente a afronta ao princípio da boa-fé objetiva”
Fernando Abreu, promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte
Ainda de acordo com os autos, o Hurb, mesmo ciente das dificuldades para o cumprimento dos contratos já firmados, continuou vendendo pacotes com "Datas Flexíveis", demonstrando, assim, "total desprezo pelos princípios da legislação consumerista, em especial ao da boa-fé objetiva".
"O Hurb informa não ter sido intimado da decisão administrativa. No entanto, a companhia afirma que está à disposição das autoridades para prestar quaisquer esclarecimentos. No mais, por questões legais, a empresa não comenta processos judiciais e/ou administrativos em andamento"
Hurb, em comunicado ao Portal PANROTAS
Acordo com Senacon está próximo
Como vimos aqui no Portal PANROTAS, oHurb está cada vez mais próximo de lançar a ferramenta que ajudará na negociação dos valores devidos com os prejudicados pelos cancelamentos de viagens. A plataforma será lançada já no mês de outubro para que os consumidores façam o cadastro e assim possam negociar os valores.
Essa é uma determinação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que está confiante no ressarcimento de todos os clientes, segundo informação primeiramente divulgada pelo g1 e confirmada pelo Portal PANROTAS.
Com isso, aquele acordo entre Hurb e Senacon, que também já foi divulgado pelo Portal PANROTAS, em agosto, está próximo de se tornar uma realidade. Na plataforma, clientes lesados entre janeiro de 2019 e maio de 2023 poderão escolher entre crédito para viagem futura (com bônus) ou reembolso corrigido pela inflação.