Airbnb será regulamentado no País; dúvida é como

O seminário do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da CNC (Cetur-CNC), que debateu o impacto da economia compartilhada no setor de hospedagem, ontem, na sede da entidade, no Rio de Janeiro, ouviu pareceres da indústria, de advogados e de representantes da Secretaria da Fazenda, do Ministério do Turismo e do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, entre outros. A conclusão, unânime, é que a economia compartilhada precisa de regulamentação, seja em hospedagem, transportes, alimentação ou outros setores.

A dúvida é como se dará essa regulamentação para players tão novos que ora não se enquadram na legislação vigente (o que se chamou de lacuna legislativa) ora aproveitam brechas ou deturpações da legislação para atuar legalmente e concorrerem de forma desigual (que alguns chamaram de desleal) em segmentos com players estabelecidos de acordo com a legislação para esse respectivo segmento. É o caso do Airbnb que se enquadra na lei do inquilinato, mas tem aspectos de hospedagem por venda de diária e deveria ser enquadrado na Lei Geral do Turismo e até na lei de cobrança de ISS, já que há serviços incluídos nessa hospedagem.

NOVA TAXA?
Alguns defendem uma regulamentação à parte, nova, com novos tributos ou taxas, como fizeram destinos diversos pelo mundo. Para Alexandre Calvet, da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro, uma nova legislação ou taxação pode levar muito tempo, já que a economia anda em velocidade maior que o Legislativo. Para ele, o Airbnb e seus similares navegam sem qualquer regra e isso não é salutar. Ele defende que se use a própria lei complementar 116, do ISS, para regulamentar ou tributos a economia compartilhada. Há argumentos para isso, já que a venda de diárias inclui serviços (limpeza dos apartamentos, entre outros), já que os condomínios, que atendem à lei do inquilinato, foram criados para serem residências e não para venda de diária (e é preciso que as convenções dos mesmos aprovem essa comercialização), porque o Airbnb já recolhe ISS como intermediário em São Paulo e há diversas outras questões por se tratar de algo novo no mercado.

A representante da Secretaria Nacional do Consumidor, Michelle Rodrigues, falou sobre a insegurança jurídica que todo essa questão gera e também defendeu a regulamentação da economia compartilhada.

SEM CONCORRÊNCIA DESLEAL


O Ministério do Turismo, representado pela secretária Tetê Bezerra, e a Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, na figura de seu presidente, o deputado federal Paulo Azi, concordam com a necessidade de uma regulamentação urgente. “Nossa proposta de regulamentação é pela ordem jurídica, econômica e financeira do setor. Os novos modelos têm de ter amparo legal e ao mesmo tempo os empreendimentos legalmente constituídos não podem sofrer concorrência desleal”, disse a secretária. “As plataformas ainda oferecem serviços de hospedagem de forma desregulamentada, sem proteção ao usuário. Estamos olhando o que já foi feito lá fora também. Defendemos uma regulamentação própria para esse setor”.

Para isso, para se ter uma regulamentação exclusiva, o País precisa definir o que é esta atividade, quem são os usuários, que direitos o consumidor tem, se haverá limitação de períodos, que tributação sofrerá, se os municípios terão autonomia para tributar, entre outros pontos. A falta de informações sobre usuários e anfitriões, aliás, é outra crítica que foi levantada no evento.

O presidente da Comissão de Turismo da Câmara disseque nos próximos dias será aberta uma nova comissão, para debater a economia digital e compartilhada. “A partir dos debates chegaremos a ideias de projetos de lei ou emendas. Concordo que tem de haver regulamentação, pois um setor não pode concorrer de forma desleal e acabar com outras atividades de uma hora para outra”, disse Paulo Azi.



O presidente da Riotur, Marcelo Alves, defendeu uma solução própria e rápida para o Rio de Janeiro. Ele já está conversando com os vereadores da cidade. “Vamos achar caminhos para regulamentar, para que não fique solto. Eles (o Airbnb) usam a nossa terra como grande negócio”, afirmou.

ALTERNATIVAS
Em resumo, e o próprio Airbnb sabe disso (que será regulamentado), já que fechou acordo com 275 destinos ao redor do mundo para começar a pagar taxas e impostos. Entre as possibilidades no Brasil estão:

- ser criada uma regulamentação própria e uma nova taxa;

- ser equiparado à hotelaria e pagar os mesmos tributos;

- ser tributado pela lei 116 do ISS, o que, segundo alguns especialistas, seria mais rápido;

- ser tributado de forma diferenciada por cada município onde está instalado.

Não ser regulamentado, pelo que se ouviu de representantes do governo federal (MTur e Secretaria do Consumidor), da Secretaria de Fazenda do Rio e de advogados e consultores que participaram do evento da CNC é praticamente algo impossível. A questão seguinte é a velocidade dessa decisão.



A CNC ainda vai realizar mais dois eventos sobre economia compartilhada (alimentação e transportes serão dois setores contemplados nos debates), em 9 de agosto e 6 de dezembro, e outros dois sobre Turismo e Esporte, em 19 de junho e 4 de outubro.

Segundo o presidente do Conselho Empresarial de Turismo de Hospitalidade da CNC (cetur-CNC), Alexandre Sampaio, representantes da economia compartilhada no setor de hospedagem foram convidados para o debate de ontem: alguns confirmaram e não compareceram e outros declinaram de participar do debate. Um debate, diga-se, de alto nível, com diversos ângulos do negócio: do governo federal à Secretaria de Fazenda do Rio, do MTur à Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados a consultores de inovação, da indústria e seus receios a advogados tributaristas... Faltou a visão da economia compartilhada propriamente dita.