MP pede ações para evitar dano ambiental em Arraial do Cabo

DA AGÊNCIA BRASIL
O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro entrou com ação civil pública, com tutela de urgência, pedindo medidas para impedir maiores danos ambientais após o vazamento de esgoto nas praias de Arraial do Cabo, na Região dos Lagos. Este é o segundo pedido de urgência encaminhado à Justiça Federal relacionado ao lançamento de esgoto na região e foi motivado pelo recente rompimento na tubulação de esgoto na Prainha, causando enorme poluição na areia e no mar.

Na ação, o MPF solicita que o Instituto Estadual do Meio Ambiente (Inea) abstenha-se imediatamente de conceder e renovar futuras licenças ambientais ao município de Arraial do Cabo, relativas ao sistema de esgotamento sanitário, sem que se estabeleçam metas obrigatórias progressivas trimestrais, até o prazo máximo de dois anos, para eliminação do sistema “tempo seco”, que não funciona quando chove na região.

Quanto à licença ambiental vigente e às futuras, o MPF requer que se determine ao Inea fiscalizar, por meio do uso de poder de polícia adequado (multa, embargo, entre outros), as medidas adotadas pelo município no que tange à correção dos defeitos de operabilidade. As ações estão sob pena de multa diária pessoal ao agente público responsável no valor de R$ 5 mil, devendo, para tanto, haver intimação também pessoal para o cumprimento da medida.

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal requisitou ao município de Arraial do Cabo que apresente relatório sobre os danos ambientais causados pelo rompimento da tubulação na Prainha, apontando os responsáveis pela manutenção e o estado de conservação da rede como um todo, devendo ser tomadas todas as medidas para impedir novos rompimentos. Também foi pedido que se instale, imediatamente, placas informativas nas praias sob sua gestão e também no seu site eletrônico, informando periodicamente sobre as condições de balneabilidade e eventuais riscos para a saúde humana, no prazo de cinco dias.

O município deve apresentar e executar, em até 60 dias, proposta e cronograma com as ações que serão realizadas para a completa descontaminação e preservação da faixa de praia e de mar das praias da Prainha, dos Anjos e da Lagoa de Araruama, no que concerne aos danos causados por seu sistema de esgoto, bem como para a obtenção de licença ambiental de operação. A medida tem pena de multa diária pessoal ao prefeito de R$ 5 mil, devendo, para tanto, haver intimação também pessoal para o cumprimento da medida.

Por fim, para instrução da ação e demais medidas cíveis e criminais cabíveis, o MPF requereu a intimação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para manifestação técnica sobre os prejuízos causados à unidade de conservação federal Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo.

Segundo o procurador da República Leandro Mitidieri, as medidas já haviam sido requeridas judicialmente em 2016. "Agora, mais do nunca, as medidas devem ser deferidas para que se ponha fim a esse descaso com um meio ambiente tão valioso como o de Arraial do Cabo”, afirmou Mitidieri. conteúdo original: https://bit.ly/2FZ32lw