Justiça suspende cobrança de bagagens no Brasil

O juiz José Henrique Prescendo, da Justiça Federal de São Paulo, emitiu há pouco uma liminar que suspende a cobrança extra pelo despacho de bagagem. A norma criada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) entraria em vigor amanhã (14).

A justificativa do magistrado se baseia na afirmação de que, com o direito a cobrança extra por bagagem, o consumidor fica inteiramente ao arbítrio e ao eventual abuso econômico por parte das aéreas.

"Mesmo o dispositivo que amplia de cinco quilos para dez quilos a franquia de bagagem de mão não representa uma garantia ao consumidor, uma vez que esta franquia pode ser restringida pelo transportador, fundamentado na segurança do voo ou da capacidade da aeronave."

Vale ressaltar que outras regras do plano da Anac foram mantidas, como nova política para cancelamentos de voos, por exemplo.

No blog Prevenindo, na Blogosfera PANROTAS, o advogado Marcelo Oliveira traz trechos da decisão da justiça. Para acessar, clique aqui.