ISS: o novo vilão na regulamentação do Airbnb em FOR
Emenda aprovada pela Câmara Municipal prevê inclusão de serviços de hospedagem no Código Tributário do Município; empresa cita infração na lei federal do inquilinato
Após ver a Câmara Municipal de Fortaleza aprovar a emenda que regulamenta a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre serviços de hospedagem, o Airbnb repudiou a decisão alegando infração da lei federal do inquilinato. A empresa estadunidense se defende de uma possível tributação no caso, categorizando a emenda como "inconstitucional" e acreditando no veto do prefeito da cidade, Roberto Cláudio.
O Airbnb coloca a prática exercida por anfitriões e hóspedes, envolvendo sua plataforma digital, como aluguel de temporada, prática prevista e já regulamentada pela Lei Nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, sobre locação de imóveis urbanos. A emenda nº 11, inserida ao Projeto de Lei nº 44/2017, por sua vez, prevê a inclusão de serviços de hospedagem no Código Tributário do Município, o que também pode afetar as atividades da OTA Booking.com.
"A emenda, que pretende legislar sobre o aluguel de temporada e categorizar a atividade como sendo um serviço, sujeito a tributação pelo ISS, é inconstitucional. Isso ocorre porque a lista de serviços sobre os quais incide o ISS está fixada em Lei Complementar Federal e não pode ser alterada pelo município", explicou a empresa, por meio de um comunicado divulgado ao público.
O Airbnb ainda crê que o prefeito Roberto Cláudio vetará o trecho do Projeto de Lei, uma vez que a empresa assume estar em contato com a prefeitura para "avançar nos benefícios proporcionados pela plataforma à sociedade, Turismo e governo local".
HISTÓRICO COMPLICADO
A emenda que prevê a tributação do ISS sobre os serviços de hospedagem surge como mais uma barreira a ser enfrentada pelo Airbnb e a regularização em Fortaleza.
A emenda que prevê a tributação do ISS sobre os serviços de hospedagem surge como mais uma barreira a ser enfrentada pelo Airbnb e a regularização em Fortaleza.
Em agosto, a própria Câmara Municipal aprovou uma indicação legislativa para um projeto regulador de hospedagem em residências e apartamentos, o que envolveria diretamente as atividades da plataforma digital, mas viu a mesma ser arquivada. O Airbnb citou a ação, que teve apoio do setor hoteleiro, como prejudicial ao ambiente de inovação e desenvolvimento econômico da cidade.
O vereador Michel Lins (PPS), que já havia sido responsável pelo projeto de taxação, é um dos autores da emenda nº 11 junto ao também vereador, e presidente da Câmara, Salmito Filho (PDT).