Regulamentação de Airbnb avança em Fortaleza; entenda

Votada na manhã desta quinta-feira, a indicação legislativa que visa regulamentar hospedagens comercializadas em apartamentos em Fortaleza, foi aprovada pela Câmara dos Vereadores e será encaminhada para a aprovação do prefeito da cidade, Roberto Cláudio. Caso seja aprovada, com as novas diretrizes, a capital cearense pode vir a ser a primeira cidade brasileira a taxar o Airbnb, semelhantemente a cidades como Nova York, Paris, Barcelona e Amsterdã. No caso brasileiro, será recolhido o ISS sobre as hospedagens.

De acordo com os vereadores presentes na sessão, a proposta, que pretende regulamentar as vendas de pernoites em apartamentos e outras unidades residenciais, é uma maneira de criar a segurança jurídica e condições justas sobre os negócios tradicionais, sem que a modalidade de economia compartilhada tenha vantagens econômicas.

“Não é querer taxar: queremos apenas regulamentar um serviço que é prestado. Há muitas pessoas que trabalham no setor hoteleiro e estão perdendo os seus empregos por conta da concorrência desleal”, destacou o autor da proposta, o vereador Michel Lins (PPS-CE).

Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), Dilson Fosenca, a decisão deve ser vista como um avanço, visto que a plataforma atua de maneira ilegal e abusiva economicamente. Segundo ele, embora seja mais barato para os turistas, justamente a ausência de impostos, em conjunto com a falta de um alvará de funcionamento, contribui para a falta de segurança.

“Em suma, a modernidade e a tecnologia são objetivos de todos, mas a regulamentação é uma necessidade urgente para que os produtos que estão sendo comercializados [neste caso, os pernoites], estejam em conformidade com a legislação em vigor no País”, pontua Fonseca.

MOVIMENTO NACIONAL
Em 16 de agosto, foi implantada na Câmara dos Deputados a Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa. De maneira semelhante, a proposta também visa regulamentar serviços descentralizados que atuam de modo compartilhado — o que, mais uma vez, inclui a plataforma Airbnb.

**Nota atualizada às 15h37 com a correção de que a aprovação se trata de uma indicação legislativa, que ainda precisa voltar à Câmara Municipal e passar pelos trâmites legislativos, e não um projeto de lei.