Abav-DF: compra direta pelo governo atropela legislação
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou ontem (12) a instrução normativa com as regras para a compra direta de passagens aéreas por parte do governo
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou ontem (12) a instrução normativa com as regras para a compra direta de passagens aéreas por parte do governo. O setor de agenciamento é contra a norma sob o argumento de que a Central de Compras criada pela Administração Federal, responsável pela aquisição dos bilhetes, estaria “atropelando” diversos itens da legislação brasileira.
O presidente da Abav-DF, Carlos Vieira, explica que, até então, das agências que trabalhavam com o governo eram exigidos itens como balanços positivos, certidões negativas de débito com o fisco e 5% de garantia sobre o valor do contrato, além de funcionários disponíveis para atendimento 24 horas em todos os dias do ano. “Mas aí, em alguns editais do ano passado, saiu que o governo não aceitará ser penalizado em casos de cancelamento ou alterações de passagens, uma norma que o próprio governo autorizou via Anac”, exemplifica Vieira.
O dirigente lembra também que as agências vinham solicitando do governo o atendimento por meio eletrônico e autorização de pagamentos por intermédio de cartão de crédito corporativo, o que, segundo ele, vinha sendo sempre negado. “E em junho do ano passado, quando do credenciamento das companhias aéreas, foram feitas diversas reuniões entre o Ministério do Planejamento e as empresas apenas e tão somente para adequar o estatuto às condições das aéreas. Que eram quais? O atendimento por meio eletrônico e o pagamento com cartão de crédito, além da isenção da retenção da Lei Kandir”, afirma Vieira, acrescentando que questionou também o fato de as agências não terem sido convidadas a participar das reuniões com as companhias aéreas. “A Central de Compras alegou que não houve o convite porque, como se tratava de assuntos sobre o credenciamento de companhias aéreas, não interessava discutir com as agências. Mas a legislação diz que, quando houver um procedimento que prejudica diversos segmentos, todos estes devem ser chamados a conversar. ”
Ainda segundo o presidente da Abav-DF, o governo gasta R$ 1,5 bilhão por ano com passagens e os contratos com as aéreas é de 60 meses. “Ou R$ 6,5 bilhões sendo feito sem licitação, atropelando leis vigentes. A quem interessa isso?” Às agências de viagens restará a venda de passagens internacionais e serviços que a Central de Compras não conseguir executar, o equivalente a 5% do R$ 1,5 bilhão, ou R$ 75 milhões. “E numa portaria publicada hoje saiu que o governo vai licitar apenas para uma agência. Mas que agência tem o calção de 5% de um contrato [de R$ 75 milhões]? Uma ou duas. É um ato para favorecer alguém que suspeitamos, mas não sabemos ainda quem é.”
O presidente da Abav-DF, Carlos Vieira, explica que, até então, das agências que trabalhavam com o governo eram exigidos itens como balanços positivos, certidões negativas de débito com o fisco e 5% de garantia sobre o valor do contrato, além de funcionários disponíveis para atendimento 24 horas em todos os dias do ano. “Mas aí, em alguns editais do ano passado, saiu que o governo não aceitará ser penalizado em casos de cancelamento ou alterações de passagens, uma norma que o próprio governo autorizou via Anac”, exemplifica Vieira.
O dirigente lembra também que as agências vinham solicitando do governo o atendimento por meio eletrônico e autorização de pagamentos por intermédio de cartão de crédito corporativo, o que, segundo ele, vinha sendo sempre negado. “E em junho do ano passado, quando do credenciamento das companhias aéreas, foram feitas diversas reuniões entre o Ministério do Planejamento e as empresas apenas e tão somente para adequar o estatuto às condições das aéreas. Que eram quais? O atendimento por meio eletrônico e o pagamento com cartão de crédito, além da isenção da retenção da Lei Kandir”, afirma Vieira, acrescentando que questionou também o fato de as agências não terem sido convidadas a participar das reuniões com as companhias aéreas. “A Central de Compras alegou que não houve o convite porque, como se tratava de assuntos sobre o credenciamento de companhias aéreas, não interessava discutir com as agências. Mas a legislação diz que, quando houver um procedimento que prejudica diversos segmentos, todos estes devem ser chamados a conversar. ”
Ainda segundo o presidente da Abav-DF, o governo gasta R$ 1,5 bilhão por ano com passagens e os contratos com as aéreas é de 60 meses. “Ou R$ 6,5 bilhões sendo feito sem licitação, atropelando leis vigentes. A quem interessa isso?” Às agências de viagens restará a venda de passagens internacionais e serviços que a Central de Compras não conseguir executar, o equivalente a 5% do R$ 1,5 bilhão, ou R$ 75 milhões. “E numa portaria publicada hoje saiu que o governo vai licitar apenas para uma agência. Mas que agência tem o calção de 5% de um contrato [de R$ 75 milhões]? Uma ou duas. É um ato para favorecer alguém que suspeitamos, mas não sabemos ainda quem é.”