Blog Prevenindo: lei obriga manter exemplar do CDC
Se você possui uma empresa de prestação de serviços, está na hora de comprar ou deixar bem visível um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Desde ontem (quarta, dia 21), está vigorando a Lei n.º 12.291/2010 que exige uma publicação do CDC em local visível e de fácil acesso ao público.
Se você possui uma empresa de prestação de serviços, está na hora de comprar ou deixar bem visível um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Desde ontem (quarta, dia 21), está vigorando a Lei n.º 12.291/2010 que exige uma publicação do CDC em local visível e de fácil acesso ao público. Para saber mais detalhes acesse o Blog Prevenindo, que é assinado pelo advogado Marcelo Oliveira aqui no Portal PANROTAS.