Terreno do Aerop. de Guarulhos é alvo de disputa judicial
O terreno onde hoje funciona o Aeroporto Internacional de Guarulhos virou alvo de ação judicial. Uma notificação que alerta para o descumprimento dos termos previstos na doação das terras do aeroporto foi protocolada ontem (05) na Vara Federal da Justiça Federal de Guarulhos (SP).
O terreno onde está atualmente instalado o Aeroporto Internacional de Guarulhos (foto) virou alvo de ação judicial. Uma notificação que alerta para o descumprimento dos termos previstos na doação das terras do aeroporto foi protocolada ontem (05) na Vara da Justiça Federal de Guarulhos (SP).
A notificação é encabeçada pelos herdeiros da família Guinle que, em 1940, juntamente com a família Samuel Ribeiro, doou a área para que fosse construído um aeródromo militar sob a jurisdição do então Ministério da Guerra. O repasse do terreno foi realizado como doação modal, que condiciona a manutenção ao cumprimento de condições específicas. Entre as condições, as principais seriam a utilização do terreno para a defesa do País e a administração por meio do órgão público responsável por esta área (Ministério da Defesa).
Para a família Guinle, houve uma quebra desta condição em 2011, quando o Governo Federal criou a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, com status de Ministério, que retirou da Defesa a administração do Aeroporto de Guarulhos. A concessão do aeroporto para o setor privado foi visto como um agravante.
“Isso significa que, ao invés de a exploração do aeroporto atender diretamente ao interesse do povo brasileiro e da defesa nacional, a área foi entregue para exploração econômica, com o objetivo de lucro em favor de empresas privadas”, comentou o advogado Fabio Goldschmidt, representante na família Guinle. “Deste modo, a partir da assinatura do contrato de concessão, foi descumprido o propósito maior da doação que era beneficiar o povo brasileiro, havendo a quebra absoluta das condições previstas no ato da doação”, conclui.
A notificação pretende prevenir responsabilidades e estabelecer um diálogo entre as partes envolvidas. Caso não seja atendida, os herdeiros pretendem entrar com ação judicial contra os notificados, eventualmente acompanhada de pedidos liminares. A notificações serão direcionadas à União, à Anac e às empresas que compõem a concessionária: Infraero, ACSA e Invepar.
A notificação é encabeçada pelos herdeiros da família Guinle que, em 1940, juntamente com a família Samuel Ribeiro, doou a área para que fosse construído um aeródromo militar sob a jurisdição do então Ministério da Guerra. O repasse do terreno foi realizado como doação modal, que condiciona a manutenção ao cumprimento de condições específicas. Entre as condições, as principais seriam a utilização do terreno para a defesa do País e a administração por meio do órgão público responsável por esta área (Ministério da Defesa).
Para a família Guinle, houve uma quebra desta condição em 2011, quando o Governo Federal criou a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, com status de Ministério, que retirou da Defesa a administração do Aeroporto de Guarulhos. A concessão do aeroporto para o setor privado foi visto como um agravante.
“Isso significa que, ao invés de a exploração do aeroporto atender diretamente ao interesse do povo brasileiro e da defesa nacional, a área foi entregue para exploração econômica, com o objetivo de lucro em favor de empresas privadas”, comentou o advogado Fabio Goldschmidt, representante na família Guinle. “Deste modo, a partir da assinatura do contrato de concessão, foi descumprido o propósito maior da doação que era beneficiar o povo brasileiro, havendo a quebra absoluta das condições previstas no ato da doação”, conclui.
A notificação pretende prevenir responsabilidades e estabelecer um diálogo entre as partes envolvidas. Caso não seja atendida, os herdeiros pretendem entrar com ação judicial contra os notificados, eventualmente acompanhada de pedidos liminares. A notificações serão direcionadas à União, à Anac e às empresas que compõem a concessionária: Infraero, ACSA e Invepar.