Fenactur pede aprovação da PL da responsabilidade solidária das agências

O presidente da Fenactur, Aldo Siviero, pediu a urgente mobilização dos deputados e da Comissão de Defesa do Consumidor, presidida pelo deputado Celso Russomano (Republicanos), pela aprovação do Projeto de Lei 908/2021, que trata da regulamentação da responsabilidade solidária das agências de Turismo pelas atividades de intermediação de serviços que realizam.

“A suspensão das operações da ITA Transportes Aéreos é uma irresponsabilidade sem tamanho e mostra a falta de atuação da Anac, que autorizou uma grupo que está em recuperação judicial desde 2016 a abrir uma empresa aérea. E agora, os agentes de viagens que venderam essas passagens, podem ser penalizados por isso. Não podemos continuar a ser responsabilizados por situações como esta, que fogem completamente do nosso controle”, ressaltou Siviero.

O PL 908, de autoria da deputada Aline Gurgel (Republicanos), propõe a inserção de dispositivos na Lei 12.974/14 que garantam que as agências de viagens passem a ser objetivamente responsáveis pelos serviços remunerados de intermediação que executam, e não mais por vícios ou defeitos relacionados a fornecedores de transporte e meios de hospedagem, salvo situações em que tenham efetivamente contribuído para a sua ocorrência.