Projeto do Legislativo pode paralisar reestruturação da Embratur

Publicado no Diário Oficial da União no final do ano passado, o decreto nº 10.172, que transformou o Embratur na Agência Brasil de Promoção Internacional do Turismo, pode ser sustado. A possível anulação viria por meio do Projeto de Decreto Legislativo 758/2019, do deputado José Guimarães (PT/CE).

O projeto do parlamentar cearense pede para que a agência permaneça vinculada ao Ministério do Turismo (MTur), mas com orçamento próprio a partir de recursos que antes eram destinados ao sistema Sebrae.

Para Guimarães, o decisão desrespeita a Constituição, que, por sua vez, estabelece que União, Estados, Distrito Federal e municípios devem promover e incentivar o Turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. No texto em que defende seu Projeto de Decreto Legislativo, o deputado ainda comenta que "O Decreto nº 10.172, extrapola, e muito, o poder regulamentar concedido ao Poder Executivo, sendo absolutamente incompatível com os princípios norteadores da Constituição Federal".

"O presidente Jair Bolsonaro, por meio do decreto em discussão tem claro intuito de retirar a sociedade civil, evitar a democracia nas decisões; assim; enfraquecer e esvaziar os mais variados órgãos legitimados para defesa do meio ambiente e por consequência de um Turismo sustentável", diz uma outra parte do texto apresentado por Guimarães.

Atualmente, a proposta está em análise pela Comissão de Turismo (CTur) e pela Comissão de Constituição e Justiça.