Senado aprova 100% de capital estrangeiro e bagagem gratuita

O Senado aprovou a MP que tira o limite de investimento de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras. Além de permitir a entrada de 100% de investimentos internacionais, a MP também prevê a proibição de cobrança de bagagem despachada. Isto é, as aéreas serão obrigadas a dar a franquia mínima de despacho de uma bagagem de até 23 quilos. Falta o presidente Jair Bolsonaro assinar para que o texto se torne lei.

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) foi o responsável pela alteração no texto, alegando que o preço dos bilhetes não caiu a partir do momento em que as bagagens foram cobradas, argumento este que foi usado pela Anac quando a medida foi aprovada.

O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, destaca que a mudança permitirá que empresas estrangeiras possam operar no País, aumentando a concorrência e, consequentemente, reduzindo o custo das passagens. “Tão ou mais importante que atrair turistas internacionais é criar condições para o próprio brasileiro viajar pelos destinos nacionais. Não é aceitável que um trecho interno seja mais caro que um bilhete para fora do País”, afirma o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio.

A Air Europa saiu na frente e foi a primeira companhia internacional a demonstrar interesse em voar domesticamente no Brasil. A companhia recebeu hoje a outorga da Anac para que isso aconteça.

CONSENSO

O secretário interino de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, Carlos Padro, reafirma que a abertura do capital estrangeiro é uma das principais políticas para garantir mais competitividade ao mercado nacional de aviação e, assim, trazer ao passageiro mais conectividade, mais oferta de rotas e preços mais acessíveis. “Intensas melhorias de infraestrutura em aeroportos nacionais, os modelos de concessões e a desregulamentação do setor aéreo vêm sendo trabalhados não só para tornar o ambiente de negócios brasileiro mais equiparado aos mercados internacionais, mas também contribuindo para o desenvolvimento do Brasil”, destaca o secretário.

Padro ressalta ainda que, com as regras previstas pela MP, a companhia área estrangeira passa a ser legalmente constituída como empresa brasileira e isso gera receita e renda ao País. “A Air Europa já é uma conquista para fortalecer esse cenário, mas tenho certeza que, com a MP em forma de Lei, várias outras empresas estrangeiras vão integrar o mercado aéreo nacional, que tem grande potencial a ser explorado”, reforça. Atualmente, quatro empresas – incluindo a Avianca Brasil, atualmente em recuperação judicial – concentram 99% do mercado da aviação civil no País. A título de comparação, Colômbia, Argentina e Chile, com menos de um quarto da população brasileira, têm mais que o dobro de empresas em operação.

ACORDO

Para que a MP 863/2018 não perdesse a validade e fosse votada hoje (22), foi acordado que o destaque da obrigatoriedade de 5% de voos operados pelas novas empresas aéreas em rotas regionais, por no mínimo dois anos, seria retirado do texto da MP. A negociação foi feita pelo líder do governo na Casa, senador Fernando Bezerra. “O governo se compromete, através do seu líder, e com o aval da Casa Civil – através de decreto que vai regulamentar o projeto de lei de conversão – a resgatar o dispositivo dos cinco pontos percentuais de estímulo à aviação regional às empresas internacionais que vão adentrar ao mercado brasileiro”, disse o senador durante a votação no Plenário.