Fecomercio-SP condena projeto de lei que limita preço de passagem

A Fecomercio-SP, por meio do Conselho de Turismo, divulgou uma nota em que repudia a criação de um projeto de lei que sugere um limite de 50% de diferença entre as tarifas cobradas para um mesmo voo.

O projeto de lei de autoria do senador Airton Sandoval (MDB/SP) pretende alertar a Lei 11.182/2015. Essa intervenção fere o princípio da liberdade comercial, sugere a Fecomercio.

Ainda, o controle de preços por parte do Estado deve ser realizado pela Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac, o órgão regulador brasileiro. A limitação proposta pelo PL vale para passagens da mesma classe - primeira, econômica ou executiva.

“As empresas devem ter a liberdade de praticar os seus valores de acordo com cada mercado. O desejável para um país com as características do Brasil é que as autoridades públicas se conscientizem da importância do Turismo para a economia nacional, com melhoria na infraestrutura e redução de impostos”, disparou a presidente do Conselho de Turismo, Mariana Aldrigui.

A entidade avalia que o projeto solicita que as companhias especifiquem a tarifa praticada para cada assento, dando transparência ao público sobre os preços cobrados na mesma aeronave.

O projeto indica que, com o passar dos anos, as tarifas apresentadas pelas empresas mostram grandes variações. Adicionalmente, as empresas poderão utilizar a inteligência artificial e algoritmos para manipulação de preços e, segundo a Fecomercio-SP, tem trazido críticas dos consumidores.

O PL está em processo inicial e ainda não possui data para votação e está em tramitação no Senado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e aguarda a indicação de um relator.