Abear, STF e Senacon debatem soluções para judicialização no setor aéreo

Lucas Borges/AMB

A presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Jurema Monteiro, marcou presença no seminário “Judicialização no transporte aéreo”, promovido pela Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

“Não estamos falando de um fato isolado, mas de um fenômeno que o Brasil está vivendo e que é uma questão cultural. Precisamos e queremos mais concorrência no País. É o que a gente precisa para voar mais. E precisamos de menos barreiras. No Brasil, existe uma ação judicial para cada 227 passageiros embarcados. Nos Estados Unidos, uma ação para cada 1,25 milhão de passageiros. Precisamos endereçar soluções, que não são simples e não são únicas”

Jurema Monteiro, presidente da Abear

Ela alertou que, embora existam casos com necessidade de indenização, o cenário envolve atores mais complexos, a exemplo dos chamados aplicativos abutres e da judicialização predatória. “Não interessa a uma empresa aérea que um voo que atrase. Uma peça que sai do lugar afeta todo o sistema, a frota, a tripulação e o serviço", destacou a presidente da Abear.

O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e diretor-geral do Centro de Pesquisas Judiciais da AMB, Mauro Martins, por sua vez, defendeu que uma das saídas é que o Judiciário consolide e as instâncias inferiores sigam jurisprudência acerca do tema, padronizando os entendimentos e gerando contornos claros para o que é ou não culpa da empresa aérea.

“É fundamental que o Judiciário incorpore o entendimento de que é obrigatório seguir a dos precedentes. Atrasos ou mesmo cancelamentos não geram automaticamente o dano moral. A consequência daquele atraso deve ser comprovada. Esses precedentes, essa orientação jurisprudencial começa a surgir no Superior Tribunal de Justiça e tem que ser seguida pelos juízes. A gente tem que considerar a consequência das decisões judiciais. Vivemos um momento muito grave no setor aéreo. O setor não consegue se desenvolver plenamente, o custo das passagens está elevado e entre esses fatores está a judicialização”

Mauro Martins, desembargador do Tribunal de Justiça do RJ

“Hoje, as empresas aéreas dimensionam como R$ 1 bilhão o custo com ações judiciais. Não há setor que seja diferente: se eu tenho um custo, não há como ele não ser absorvido no custo da operação”, acrescentou Jurema Monteiro.

O que diz o Supremo Tribunal Federal

Além da barreira de acesso para os passageiros, os altos custos com processos judiciais são um problema para a atratividade do mercado brasileiro, já que empresas estrangeiras têm dificuldade em prever custos de investimentos para se instalarem no País.

“Essa questão dos elevados custos e da segurança jurídica tem que ser levada a sério se a gente quiser pensar em mais companhias que consigam atender, com diferentes modelos de negócios, os clientes”

Guilherme Mendes Resende, assessor especial da Presidência do STF

O que diz a Senacon

O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Vitor Hugo do Amaral, por sua vez, defendeu o fortalecimento do atendimento ao consumidor por parte das empresas, citando que, hoje, um grande volume de reclamações no Consumidor.gov envolve dificuldades de resolução de conflitos diretamente com as empresas.

“Precisamos compreender os dilemas e desafios do setor, mas também precisamos entender desafios e dilemas dos consumidores para que a gente possa promover o princípio da harmonização das relações de consumo”

Vitor Hugo do Amaral, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Senacon

Na ocasião, além de painéis sobre o tema, foi assinado um acordo de cooperação técnica entre Anac, AMB e a Escola Nacional da Magistratura (ENM).