Lesados pela 123 Milhas têm até esta quinta (1) para entrar em ação pública
Ação está aberta para consumidores de todo o Brasil que tenham provas concretas de terem sido lesados
Consumidores lesados pela 123 Milhas, OTA que entrou em processo de recuperação judicial no ano passado, têm apenas até esta quinta-feira, dia 1° de agosto, 30 dias depois da publicação oficial, para entrar em uma ação civil pública a fim de receber os valores devidos pela empresa.
De acordo com a CBN, a decisão da Justiça de Minas Gerais é proveniente de uma ação ajuizada pelo próprio Ministério Público do Estado. O processo corre na 15ª Vara Cível de Belo Horizonte. Neste caso, os consumidores poderão ser ressarcidos e indenizados por danos materiais e morais por empresas e sócios do grupo.
A ação civil pública está aberta para consumidores de todo o Brasil que tenham provas concretas de terem sido lesados pela empresa. Todo e qualquer cliente poderá se habilitar no processo que corre em Minas Gerais, uma vez que, em caso de uma sentença favorável, o efeito valerá para todo o território nacional.
Neste caso, a ação civil pública é diferente daquela habilitação de crédito criada pela 123 Milhas, através de um site, para a devolução dos valores devidos, como já vimos aqui no Portal PANROTAS. Sendo assim, mesmo os clientes que incluíram os dados na plataforma, podem entrar na ação civil pública para receber a indenização.
Ao Portal PANROTAS, a 123 Milhas já informou que o edital é um procedimento padrão, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), "para dar conhecimento às partes do processo acerca da possibilidade de ingresso e da existência de uma demanda coletiva. No momento, a ação está em fase de defesa, sem cobranças em curso."