Lesados pela 123 Milhas têm até 30 dias para entrar em ação civil pública
Consumidores poderão ser ressarcidos e indenizados por danos materiais e morais
Consumidores lesados pela 123 Milhas, OTA que entrou em processo de recuperação judicial no ano passado, têm até 30 dias para entrar em uma ação civil pública a fim de receber os valores devidos pela empresa.
De acordo com a CBN, a decisão da Justiça de Minas Gerais é proveniente de uma ação ajuizada pelo próprio Ministério Público do Estado ainda em 2023. O processo corre na 15ª Vara Cível de Belo Horizonte.
Neste caso, os consumidores poderão ser ressarcidos e indenizados por danos materiais e morais pelas empresas e por cada sócio do grupo 123 Milhas, como informa o portal do Sistema Globo de Rádio.
A ação civil pública está aberta para consumidores de todo o Brasil que tenham provas concretas de terem sido lesados pela empresa. Todo e qualquer cliente poderá se habilitar no processo que corre em Minas Gerais, uma vez que, em caso de uma sentença favorável, o efeito valerá para todo o território nacional.
Por outro lado, aqueles que já entraram com uma demanda individual na justiça para o ressarcimento dos valores, não poderão ingressar nesta ação civil pública.
Neste caso, a ação civil pública é diferente daquela habilitação de crédito criada pela 123 Milhas, através de um site, para a devolução dos valores devidos, como já vimos aqui no Portal PANROTAS. Sendo assim, mesmo os clientes que incluíram os dados na plataforma, podem entrar na ação civil pública para receber a indenização.
"Procedimento padrão"
Ao Portal PANROTAS, a 123 Milhas informa que o edital publicado no final de junho pela 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte é um procedimento padrão, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Veja o comunicado completo:
"Com relação ao edital publicado em 28/06/2024 pela 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, a 123milhas informa tratar-se de procedimento padrão, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), para dar conhecimento às partes do processo acerca da possibilidade de ingresso e da existência de uma demanda coletiva. No momento, a ação está em fase de defesa, sem cobranças em curso."
Atualizada em 09/07, às 16h33, com a resposta da 123 Milhas